Legislação

LEGISLAÇÃO E RECOMENDAÇÕES VINCULADAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

 LEI 11.101 DE 2005

RECOMENDAÇÕES CNJ

•  RECOMENDAÇÃO Nº 56/2020 – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS
•  RECOMENDAÇÃO Nº 58/2020 – MEDIAÇÃO
•  RECOMENDAÇÃO Nº 63/2020 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
•  RECOMENDAÇÃO Nº 72 – PADRÃO DE RELATÓRIOS